Sousa , C. ., y S. . Santos. «OS INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 160/17. UMA ANÁLISE À LUZ DA NEUTRALIDADE CONCORRENCIAL, DA PRATICIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA». Revista Inclusiones, agosto de 2019, pp. 55-82, https://revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/1863.