“O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA: O CENÁRIO BRASILEIRO APÓS A APROVAÇÃO DA LEI Nº 13.709/18”, Rev. incl., pp. 423–464, Mar. 2021, Accessed: Jan. 01, 2026. [Online]. Available: https://revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/2506