Sousa , C. . y Santos, S. . (2019) «OS INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 160/17. UMA ANÁLISE À LUZ DA NEUTRALIDADE CONCORRENCIAL, DA PRATICIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA», Revista Inclusiones, pp. 55-82. Disponible en: https://revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/1863 (Accedido: 7mayo2024).