“O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA: O CENÁRIO BRASILEIRO APÓS A APROVAÇÃO DA LEI Nº 13.709/18” (2021) Revista Inclusiones, pp. 423–464. Available at: https://revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/2506 (Accessed: 1 January 2026).