SOUSA , C. .; SANTOS, S. . OS INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 160/17. UMA ANÁLISE À LUZ DA NEUTRALIDADE CONCORRENCIAL, DA PRATICIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. Revista Inclusiones, p. 55-82, 14 ago. 2019.