SCHNEIDER, Anne Michelle. OS DIREITOS HUMANOS DA MULHER E A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR ATOS ILÍCITOS: ESTUDO DO CASO MARIA DA PENHA FERNANDES CONTRA A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Revista Inclusiones, [S. l.], p. 173–200, 2021. Disponível em: https://revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/2491. Acesso em: 20 ene. 2026.