SOUSA , Carlos; SANTOS, Saulo. OS INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 160/17. UMA ANÁLISE À LUZ DA NEUTRALIDADE CONCORRENCIAL, DA PRATICIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. Revista Inclusiones, [S. l.], p. 55–82, 2019. Disponível em: https://revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/1863. Acesso em: 31 ene. 2026.