Sousa , C. ., & Santos, S. . (2019). OS INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 160/17. UMA ANÁLISE À LUZ DA NEUTRALIDADE CONCORRENCIAL, DA PRATICIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. Revista Inclusiones, 55-82. Recuperado a partir de https://revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/1863