REVISTA DE HUMANIDADES Y CIENCIAS SOCIALES

CONTROLE DE ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO BRASIL

Autores/as

  • Dr. Thanderson Pereira de Sousa
  • MBA. Johann Philippe de Sousa Aguiar Düpont Schuck
  • Lic. Caio Monteiro Mota Lima

Palabras clave:

Controle externo, Serviços públicos, Adequação, Tribunais de Contas

Resumen

O objetivo desta investigação é analisar a possibilidade de verificação da adequação dos serviços públicos de saúde na lógica do Controle Externo pelos Tribunais de Contas, na ordem constitucional brasileira, de modo a estimular a concreção eficiente do direito fundamental social à saúde. Metodologicamente adota-se abordagem hipotético-dedutivo, estabelecendo conjectura inicial, a ser verificada a partir das técnicas de pesquisa bibliográfica e legislativa. Da pesquisa contata-se que, em compatibilidade com a Constituição de 1988 e outras normas infraconstitucionais, é possível a realização do controle de adequação pelas Cortes de Contas, com potencial para estimular a prestação adequada de ações e serviços de saúde, especialmente no contexto do regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016.

Publicado

03-07-2020

Cómo citar

Sousa, Thanderson, Johann Düpont, y Caio Mota. 2020. «CONTROLE DE ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO BRASIL». Revista Inclusiones, julio, 472-85. https://revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/1564.

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